Novas Áreas Metropolitanas – quadros resumo
As configurações dos quadros poderão apreentar algum defeito. Procurarei reenviá-lo logo que possível.
Minhas desculpes pelo incómodo.

Propus-me contribuir para o debate sobre os modelos de áreas metropolitanas que a nova legislação sobre este assunto veio lançar.
Participo com quatro reflexões, sendo que esta é a segunda:

1 – Um enquadramento geral teórico da gestão do território (já publicado)
2 - Novas Áreas Metropolitanas – quadros resumo
3 - Distrito de Viana do Castelo – quadro síntese sobre os concelhos
e o peso relativo de cada um no contexto do Alto Minho e dos vales (próxima publicação)
4 – Um contributo para a solução mais adequada para o nosso distrito ao abrigo da nova legislação sobre as áreas metropolitanas (próxima publicação)


O Decreto-Lei nº 10/2003 de 13 de Maio estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.

O Decreto-Lei nº 11/2003 de 13 de Maio estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais e o funcionamento dos seus órgãos.

Os dois quadros-resumo que elaboramos sobre estas leis, permitem uma leitura comparada e colocados em paralelo facilitam um leitura resumida mas completa sobre estas novas figuras do ordenamento do território.

Estas Leis entram em vigor 90 dias depois da sua publicação, isto é, em 13 de Agosto de 2003 (ver quadro). Significa que neste momento os autarcas de todo o país deverão estar bastante ocupados ...

Após decisão de cada câmara e assembleia municipal, constituinte da área metropolitana ou da comunidade intermunicipal, uma comissão instaladora organizará o processo para a instalação dos novos órgãos (ver quadro).











AS ÁREAS METROPOLITANAS

Apresentação síntese dos conteúdos da legislação em vigor
Decreto Lei nº 10/03 de 13 de Maio.

Tipologia Áreas Metropolitanas(DL 10/03 de 13 de Maio
GAM Com Urb
Grandes áreas metropolitanas Comunidades Urbanas
Instituição A instituição das áreas metropolitanas depende de:
- Do voto favorável das assembleias municipais sob proposta das câmaras municipais
- Voto por maioria simples dos membros presentes na sessão.- Deliberação comunicada ao Governo, até 30 dias
- As áreas constituem-se por escritura pública (artº 158º1 do Código Civil) e outorgam os Presidentes de Câmaras Municipais, após deliberação da assembleia municipal
- A constituição desta nova pessoa de direito público é publicada na 3ª série do DR pelo município sede da área metropolitana
- Os municípios não podem pertencer a duas áreas metropolitanas
- Quando integram uma área metropolitana, não podem pertencer a uma comunidade intermunicipal de fins gerais, em simultâneo, mas pode ser de fins específicos.

Constituição GAM:Pelo menos 9 municípios ligados entre si por um nexo de continuidade territorial, com pelo menos 350 000 habitantes no conjunto ComUrb: Um mínimo de 3 municípios com pelo menos 150 000 Habitantes
Estabilidade Permanência obrigatória durante 5 anos na mesma áreaHá um regime de saída da área metropolitana
Atribuições
1 – Os seus fins são públicos:
a) Articulação dos investimentos municipais de interesse supramunicipal
b) Coordenação de actuação entre os municípios e a administração central
1 - Infraestruturas de saneamento básico e abastecimento público
2 – Saúde
3 – Educação
4 – Ambiente, conservação da natureza e recursos naturais
5 – Segurança e Protecção civil
6 – Acessibilidades e transportes
7 – Equipamentos de utilização colectiva
8 – Apoio ao turismo e cultura
9 – Apoios ao desporto, juventude e actividades de lazer
c) Planeamento e gestão estratégica, económica e social
d) Gestão territorial
Património
Têm património e finanças próprios constituídos por bens transferidos ou adquiridos, contribuições dos municípios, transferências do orçamento de Estado, contratualizações, co-financiamentos da comunidade europeia, taxas devidas por prestação de serviços, entre outros
Endividamento
Possível nos termos dos actuais municípios
Órgãos
Os Órgãos da GÁM são os seguintes:
- A assembleia metropolitana
- A junta metropolitana
- O conselho metropolitano

Os Órgãos da Com Urb:
- A assembleia da comunidade urbana
- A junta da comunidade urbana
- O conselho da comunidade urbana

Órgãos (cont.) A assembleia da Gam/Com Urb é órgão deliberativo - Constituída por membros eleitos pelas assembleias municipais, superior ao triplo do número de municípios que integram, até ao máximo de 55 membros
- A eleição faz-se por colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais, eleitos directamente, mediante apresentação de listas. (Os presidentes de junta ficam excluídos desta votação, mas estes podem ser eleitos nas listas para a assembleia.
- Feita a votação, faz-se a soma de cada lista em cada assembleia municipal e os mandatos são atribuídos segundo o método proporcional
- A votação nas assembleias municipais é simultânea
- Reúne pelo menos três vezes por ano

A Mesa da assembleia dirige os trabalhos da mesma:Eleita de entre os seus membros é constituída por:Um PresidenteE dois vice-presidentes

Junta da GAM/Com Urb- É órgão executivo da área metropolitana
- Constituída pelos presidentes das câmaras municipais da área e elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes
- Reúne pelo menos uma vez por mês

O conselho da GAM/Com UrbÉ o órgão consultivo da área. Emite pareceres a pedido dos outros órgãos
- Composto pelos membros da Junta da Comunidade, pelo presidente da CCDR, pelos representantes dos serviços da administração central, instalados na área;O presidente da junta da GAM/Com Urb preside ao conselho consultivo

Participação da sociedade civil
O conselho consultivo pode promover, mas sem direito a voto, a participação de representantes da sociedade civil

Mandato
Coincide com os dos órgãos das autarquias locais (actualmente de quatro anos)

Gestão diária
A junta pode propor à assembleia a nomeação de um administrador executivo
ou a criação de um conselho de administração, até três membros

Pessoal
Quadro de pessoal próprio:
- Requisição, destacamento de funcionários dos municípios associados ou novas contratações sujeitas ao regime do contrato individual de trabalho Os limites às despesas com pessoal
- As despesas com pessoal relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com o pessoal do quadro dos municípios associados
- Estas despesas são imputadas aos municípios, com acordo prévio das assembleias municipais respectivas
Extinção e liquidação
-Prevista a Dissolução, a Fusão e a Cisão

Comissão instaladora
- Constituída pelos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional das respectivas áreas/comunidades e pelos representantes efectivos das câmaras municipais dos municípios integrantes.Esta entidade instala os órgãos das áreas metropolitanasA primeira reunião tem lugar 30 dias após o apuramento dos resultados das deliberações das assembleias municipais.
Entrada em vigor As actuais áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa têm um ano - até 13 Agosto 2004 - para se adaptar à presente lei, que entrou em vigor em 13 de Agosto 2003. Não corre prazo para a instituição em concreto das outras GAM/ComUrb.


(Cont.)







AS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS

Apresentação síntese dos conteúdos da legislação em vigor
Decreto Lei nº 11/03 de 13 de Maio.


Tipologia ComunidadesIntermunicipais
(DL 11/03 de 13 de Maio)
- Comunidades intermunicipaisde fins gerais
- Associações de municípiosde fins específicos

Constituição
- Municípios ligados entre si por um nexo de continuidade territorial
- 3 Municípios com interesse comum. A elaboração dos estatutos destas associações depende da vontade dos municípios associados e das assembleias municipais que os aprovam

Incompatibilidades
- Cada município pode integrar uma só comunidade intermunicipal de fins gerais, podendo, contudo, pertencer a várias associações de municípios de fins específicos
- Fazer parte de uma área metropolitana é incompatível com a integração em uma comunidade intermunicipal de fins gerais
-Um município pode pertencer a várias associações de fins específicos (exemplo a associação intermunicipal de centros históricos)

Estabilidade
Permanência obrigatória durante 5 anos na mesma comunidade intermunicipal de fins gerais. Não é exigido haver um nexo entre os municípios membros
Regime de saída Há um regime de saída da comunidade e da associação. Ao fim de 5 anos, sem qualquer prejuízo para o município que saia.

Atribuições (idênticas às das áreas metropolitanas, com uma ligeira nuance em uma atribuição última - ver texto que segue)
1 – Os seus fins são públicos:
a) Articulação dos investimentos municipais de interesse supramunicipal
b) Coordenação de actuação entre os municípios e a administração central
1 - Infraestruturas de saneamento básico e abastecimento público
2 – Saúde
3 – Educação
4 – Ambiente, conservação da natureza e recursos naturais
5 – Segurança e Protecção civil
6 – Acessibilidades e transportes
7 – Equipamentos de utilização colectiva
8 – Apoio ao turismo e cultura
9 – Apoios ao desporto, juventude e actividades de lazer
c) Planeamento e gestão estratégica, económica e social
d) Gestão territorial

Atribuição suplementar
(eis a diferenciação em relação às áreas metropolitanas)
Podem participar em projectos e acções de cooperação descentralizada com países da UE e da CPLP (!)

Outras competências (que não as diferencia das áreas metropolitanas !)
- O Estado pode contratualizar a transferência de competências
- Os municípios podem transferir competências suas para estas comunidades intermunicipais, desde que haja maior eficiência, eficácia e economia

Património
- Têm património e finanças próprias. Não podem receber transferências directas do Estado, em contradição com o que está estipulado para as Grandes Áreas metropolitanas (!)

Endividamento
- Possível nos termos dos actuais municípios

Órgãos da com. intermunicipal:
- A assemb. da comunidade intermunicipal
- O conselho directivo
- A comissão consultiva intermunicipal

Órgãos da associação intermunicipal:
- A assembleia intermunicipal
- O conselho directivo

A assembleia da comunidade intermunicipal:
- É órgão deliberativo da Comunidade intermunicipal
- Constituída por dois membros de cada assembleia municipal integrante:
- O Presidente da assembleia municipal
- Um outro representante, de entre os eleitos directamente, isto é, os presidentes de junta ficam excluídos desta representação

A Mesa da assembleia:
- Eleita de entre os seus membros é constituída por:Um PresidenteUm vice-presidenteUm secretário

A assembleia intermunicipal
Órgão deliberativo da associação
Composta pelos presidentes e pelos vereadores de cada uma das câmaras dos municípios associados
Nas associações constituídas por 10 ou menos municípios, até três membros por município podem integrar a assembleia
Cada câmara municipal designa os seus representantes, mas os presidentes das câmaras são membros obrigatórios
Uma mesa da assembleia intermunicipal dirige os trabalhos, constituída por:Um presidenteUm vice-presidenteUm secretário

O Conselho directivo da comunidade intermunicipal
- É órgão executivo da comunidade
- Constituído pelos presidentes das câmaras municipais da comunidade Elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes

O conselho directivo
Órgão executivo da associação
Emana da assembleia intermunicipal
- Haverá três membros nas associações com 5 ou menos municípios
- haverá cinco membros nas associações com mais de cinco municípios

O presidente do conselho directivo não pode presidir à assembleia intermunicipalO mandato é de um ano, renovável

A comissão consultiva intermunicipal
É o órgão consultivo da comunidade
Composta pelos membros do conselho directivo e pelos representantes dos serviços da administração central, instalados na área;
Preside o presidente do conselho directivo
A comissão emite pareceres e pode promover, mas sem direito a voto, a participação de representantes da sociedade civil

Quem gere a comunidade intermunicipal
O conselho directivo pode propor à assembleia a nomeação de um secretário-geral para a gestão corrente

Pessoal técnico e administrativo
Quadro de pessoal próprioRequisição, destacamento de funcionários dos municípios associados ou novas contratações sujeitas ao regime do contrato individual de trabalho

Os limites às despesas com pessoal
As despesas com pessoal relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com o pessoal do quadro dos municípios associados
Estas despesas são imputadas aos municípios, com acordo prévio das assembleias municipais respectivas

Extinção, cisão ou fusão
As comunidades ou as associações podem proceder à sua extinção, cisão ou fusão, por decisão da assembleia deliberativa

Comissão instaladora
Constituída pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios integrantes, que elegem um presidente. Instala os órgãos das novas entidades.A primeira reunião tem lugar 30 dias após o apuramento dos resultados das deliberações das assembleias municipais quanto à integração em uma comunidade ou associação intermunicipal
Entrada em vigor A lei entra em vigor 90 dias posteriormente à data da sua publicação, portanto em 13 de Agosto 2003. Não há prazo para a instituição em concreto destas novas entidades de direito público.

Arnaldo Ribeiro, mestrando em Adminsitração Pública, Universidade do Minho

Comentários: arnaldojoaquim@hotmail.com
(www.arnaldoribeiro.no.sapo.pt)