Novas Áreas Metropolitanas – quadros resumo

Texto de opinião de Arnaldo Ribeiro*

Propus-me contribuir para o debate sobre os modelos de áreas metropolitanas que a nova legislação sobre este assunto veio lançar.
Participo com quatro reflexões, sendo que esta é a segunda:

1 – Um enquadramento geral teórico da gestão do território (já publicado)
2 – Novas Áreas Metropolitanas – quadros resumo
3 - Distrito de Viana do Castelo – quadro síntese sobre os concelhos e o peso relativo de cada um no contexto do Alto Minho e dos vales (próxima publicação)
4 – Um contributo para a solução mais adequada para o nosso distrito ao abrigo da nova legislação sobre as áreas metropolitanas (próxima publicação)


O Decreto-Lei nº 10/2003 de 13 de Maio estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos.

O Decreto-Lei nº 11/2003 de 13 de Maio estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais e o funcionamento dos seus órgãos.

Os dois quadros-resumo que elaboramos sobre estas leis, permitem uma leitura comparada e colocados em paralelo facilitam um leitura resumida mas completa sobre estas novas figuras do ordenamento do território.

Estas Leis entram em vigor 90 dias depois da sua publicação, isto é, em 13 de Agosto de 2003 (ver quadro). Significa que neste momento os autarcas de todo o país deverão estar bastante ocupados ...

Após decisão de cada câmara e assembleia municipal, constituinte da área metropolitana ou da comunidade intermunicipal, uma comissão instaladora organizará o processo para a instalação dos novos órgãos (ver quadro).











AS ÁREAS METROPOLITANAS

Apresentação síntese dos conteúdos da legislação em vigor
Decreto Lei nº 10/03 de 13 de Maio.

Tipologia Áreas Metropolitanas(DL 10/03 de 13 de Maio
GAMGrandes áreas metropolitanas Com UrbComunidades Urbanas
Instituição A instituição das áreas metropolitanas depende de:- Do voto favorável das assembleias municipais sob proposta das câmaras municipais- Voto por maioria simples dos membros presentes na sessão.- Deliberação comunicada ao Governo, até 30 dias- As áreas constituem-se por escritura pública (artº 158º1 do Código Civil) e outorgam os Presidentes de Câmaras Municipais, após deliberação da assembleia municipal- A constituição desta nova pessoa de direito público é publicada na 3ª série do DR pelo município sede da área metropolitana- Os municípios não podem pertencer a duas áreas metropolitanas - Quando integram uma área metropolitana, não podem pertencer a uma comunidade intermunicipal de fins gerais, em simultâneo, mas pode ser de fins específicos.
Constituição Pelo menos 9 municípios ligados entre si por um nexo de continuidade territorial, com pelo menos 350 000 habitantes no conjunto Um mínimo de 3 municípios com pelo menos 150 000 Habitantes
Estabilidade Permanência obrigatória durante 5 anos na mesma áreaHá um regime de saída da área metropolitana
Atribuições 1 – Os seus fins são públicos:a) Articulação dos investimentos municipais de interesse supramunicipalb) Coordenação de actuação entre os municípios e a administração central1 - Infraestruturas de saneamento básico e abastecimento público2 – Saúde3 – Educação4 – Ambiente, conservação da natureza e recursos naturais5 – Segurança e Protecção civil6 – Acessibilidades e transportes7 – Equipamentos de utilização colectiva8 – Apoio ao turismo e cultura9 – Apoios ao desporto, juventude e actividades de lazerc) Planeamento e gestão estratégica, económica e sociald) Gestão territorial
Património Têm património e finanças próprios constituídos por bens transferidos ou adquiridos, contribuições dos municípios, transferências do orçamento de Estado, contratualizações, co-financiamentos da comunidade europeia, taxas devidas por prestação de serviços, entre outros
Endividamento possível nos termos dos actuais municípios
Órgãos Os Órgãos da GÁM são os seguintes: - A assembleia metropolitana- A junta metropolitana- O conselho metropolitano Os Órgãos da Com Urb:- A assembleia da comunidade urbana- A junta da comunidade urbana- O conselho da comunidade urbana
Órgãos (cont.) A assembleia da Gam/Com Urb é órgão deliberativo - Constituída por membros eleitos pelas assembleias municipais, superior ao triplo do número de municípios que integram, até ao máximo de 55 membros- A eleição faz-se por colégio eleitoral constituído pelos membros das assembleias municipais, eleitos directamente, mediante apresentação de listas. (Os presidentes de junta ficam excluídos desta votação, mas estes podem ser eleitos nas listas para a assembleia.- Feita a votação, faz-se a soma de cada lista em cada assembleia municipal e os mandatos são atribuídos segundo o método proporcional- A votação nas assembleias municipais é simultânea- Reúne pelo menos três vezes por anoA Mesa da assembleia dirige os trabalhos da mesma:Eleita de entre os seus membros é constituída por:Um PresidenteE dois vice-presidentesJunta da GAM/Com Urb- É órgão executivo da área metropolitana- Constituída pelos presidentes das câmaras municipais da área e elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes - Reúne pelo menos uma vez por mêsO conselho da GAM/Com UrbÉ o órgão consultivo da área. Emite pareceres a pedido dos outros órgãos Composto pelos membros da Junta da Comunidade, pelo presidente da CCDR, pelos representantes dos serviços da administração central, instalados na área;O presidente da junta da GAM/Com Urb preside ao conselho consultivo
Participação da sociedade civil O conselho consultivo pode promover, mas sem direito a voto, a participação de representantes da sociedade civil
Mandato Coincide com os dos órgãos das autarquias locais (actualmente de quatro anos)
Gestão diária A junta pode propor à assembleia a nomeação de um administrador executivo
ou a criação de um conselho de administração, até três membros
Pessoal Quadro de pessoal próprioRequisição, destacamento de funcionários dos municípios associados ou novas contratações sujeitas ao regime do contrato individual de trabalho Os limites às despesas com pessoalAs despesas com pessoal relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com o pessoal do quadro dos municípios associadosEstas despesas são imputadas aos municípios, com acordo prévio das assembleias municipais respectivas
Extinção e liquidação Prevista a Dissolução, a Fusão e a Cisão
Comissão instaladora Constituída pelos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional das respectivas áreas/comunidades e pelos representantes efectivos das câmaras municipais dos municípios integrantes.Esta entidade instala os órgãos das áreas metropolitanasA primeira reunião tem lugar 30 dias após o apuramento dos resultados das deliberações das assembleias municipais.
Entrada em vigor As actuais áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa têm um ano - até 13 Agosto 2004 - para se adaptar à presente lei, que entrou em vigor em 13 de Agosto 2003. Não corre prazo para a instituição em concreto das outras GAM/ComUrb.


(Cont.)







AS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS

Apresentação síntese dos conteúdos da legislação em vigor
Decreto Lei nº 11/03 de 13 de Maio.


Tipologia Comunidades Intermunicipais (DL 11/03 de 13 de Maio)
Comunidades intermunicipaisde fins gerais Associações de municípiosde fins específicos
Constituição Municípios ligados entre si por um nexo de continuidade territorial3 Municípios com interesse comum. A elaboração dos estatutos destas associações depende da vontade dos municípios associados e das assembleias municipais que os aprovam
Incompatibilidades Cada município pode integrar uma só comunidade intermunicipal de fins gerais, podendo, contudo, pertencer a várias associações de municípios de fins específicosFazer parte de uma área metropolitana é incompatível com a integração em uma comunidade intermunicipal de fins gerais Um município pode pertencer a várias associações de fins específicos (exemplo a associação intermunicipal de centros históricos)
Estabilidade Permanência obrigatória durante 5 anos na mesma comunidade intermunicipal de fins gerais. Não é exigido haver um nexo entre os municípios membros
Regime de saída Há um regime de saída da comunidade e da associação. Ao fim de 5 anos, sem qualquer prejuízo para o município que saia.
Atribuições 1 – Os seus fins são públicos:a) Articulação dos investimentos municipais de interesse supramunicipalb) Coordenação de actuação entre os municípios e a administração central10 - Infraestruturas de saneamento básico e abastecimento público11 – Saúde12 – Educação13 – Ambiente, conservação da natureza e recursos naturais14 – Segurança e Protecção civil15 – Acessibilidades e transportes16 – Equipamentos de utilização colectiva17 – Apoio ao turismo e cultura18 – Apoios ao desporto, juventude e actividades de lazerc) Planeamento e gestão estratégica, económica e sociald) Gestão territorial
Atribuição suplementar Podem participar em projectos e acções de cooperação descentralizada com países da UE e da CPLP
Outras competências O Estado pode contratualizar a transferência de competênciasOs municípios podem transferir competências suas para estas comunidades intermunicipais, desde que haja maior eficiência, eficácia e economia
Património Têm património e finanças próprias Estas não podem receber transferências directas do Estado, em contradição com o que está estipulado para as Grandes Áreas metropolitanas
Endividamento Possível nos termos dos actuais municípios
Órgãos A assemb. da comunidade intermunicipalO Conselho directivoA comissão consultiva intermunicipal a assembleia intermunicipalo conselho directivo
A assembleia da comunidade intermunicipal:É órgão deliberativo da Comunidade intermunicipalConstituída por dois membros de cada assembleia municipal integrante:- O Presidente da assembleia municipal- Um outro representante, de entre os eleitos directamente, isto é, os presidentes de junta ficam excluídos desta representação A Mesa da assembleia, eleita de entre os seus membros é constituída por:Um PresidenteUm vice-presidenteUm secretário A assembleia intermunicipal Órgão deliberativo da associaçãoComposta pelos presidentes e pelos vereadores de cada uma das câmaras dos municípios associadosNas associações constituídas por 10 ou menos municípios, até três membros por município podem integrar a assembleiaCada câmara municipal designa os seus representantes, mas os presidentes das câmaras são membros obrigatórios Uma mesa da assembleia intermunicipal dirige os trabalhos, constituída por:Um presidenteUm vice-presidenteUm secretário
O Conselho directivo da comunidade intermunicipalÉ órgão executivo da comunidadeConstituído pelos presidentes das câmaras municipais da comunidadeElegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes O conselho directivoÓrgão executivo da associaçãoEmana da assembleia intermunicipal- Haverá três membros nas associações com 5 ou menos municípios- haverá cinco membros nas associações com mais de cinco municípiosO presidente do conselho directivo não pode presidir à assembleia intermunicipalO mandato é de um ano, renovável
A comissão consultiva intermunicipal É o órgão consultivo da comunidadeComposta pelos membros do conselho directivo e pelos representantes dos serviços da administração central, instalados na área;Preside o presidente do conselho directivo A comissão emite pareceres Esta comissão pode promover, mas sem direito a voto, a participação de representantes da sociedade civil
Quem gere a comunidade intermunicipal O conselho directivo pode propor à assembleia a nomeação de um secretário-geral para a gestão corrente
Pessoal técnico e administrativo Quadro de pessoal próprioRequisição, destacamento de funcionários dos municípios associados ou novas contratações sujeitas ao regime do contrato individual de trabalho Os limites às despesas com pessoalAs despesas com pessoal relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com o pessoal do quadro dos municípios associadosEstas despesas são imputadas aos municípios, com acordo prévio das assembleias municipais respectivas
Extinção, cisão ou fusão As comunidades ou as associações podem proceder à sua extinção, cisão ou fusão, por decisão da assembleia deliberativa
Comissão instaladora Constituída pelos presidentes das câmaras municipais dos municípios integrantes, que elegem um presidente. Instala os órgãos das novas entidades.A primeira reunião tem lugar 30 dias após o apuramento dos resultados das deliberações das assembleias municipais quanto à integração em uma comunidade ou associação intermunicipal
Entrada em vigor A lei entra em vigor 90 dias posteriormente à data da sua publicação, portanto em 13 de Agosto 2003. Não há prazo para a instituição em concreto destas novas entidades de direito público.